Joint initiative of UN Tourism and the Inter-American Development Bank (IDB)
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Turismo Lex is a database jointly created by UN Tourism and IDB, focusing on legislation applicable to the tourism sector. Its purpose is to gather, categorize, and systematize the regulations relevant to tourism in the LAC region.

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  1. The legislation on tourism has gained recognition in recent years as a legal discipline (referred to as "Tourism Law") and as an important policy tool to achieve responsible, sustainable, and accessible tourism for all, through a harmonious, coherent, and updated set of regulations for the sector. Within this sector, there has been significant growth in bilateral and regional agreements, national and subnational legislation, along with other international secondary legislative instruments and case law. Furthermore, Tourism Law is a complex legal discipline due to various reasons: On one hand, because of its interdisciplinary nature, Tourism Law comprises a cross-section of public and private norms or principles derived from administrative law, consumer law, commercial law, civil law, tax law, and labor law. On the other hand, concerning applicable regulations, tourism activities are not only subject to regulations directly related to tourism but also to regulations promulgated for other areas (for instance, environmental regulations, conservation of cultural and historical heritage, or infrastructure development). In addition to all this, there is the profound fragmentation of Tourism Law at the international level and significant disparities existing in legal frameworks and regulations within the sector from one country to another. The need for the services provided by the Observatory becomes evident when compared to the constant growth in demand for information and technical assistance in locating information related to legislation applicable to the sector.
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Legislation Results

676 results 📄 346 with PDF ⚠️ 330 without PDF

Decreto 11.974, de 2022.

Year 2022 | Number: 11974

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e dá outras providências.

Decreto 6.481, de 2020.

Year 2020 | Number: 6481

Institui o Projeto de Retomada do Turismo no Estado do Paraná.

Lei 8.346, de 2024.

Year 2024 | Number: 8346

Dispõe sobre o estímulo ao Turismo Pedagógico escolar na rede pública estadual.

Lei 8.357, de 2017.

Year 2017 | Number: 8357

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o Turismo Religioso no Estado de Sergipe.

Lei 8.771, de 2020.

Year 2020 | Number: 8771

A lei Institui a Rota Turística "Rota do Litoral Sul de Sergipe - Praias do Litoral Sul", no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas, tais como seus objetivos, instrumentos da lei, definição de atrativo turístico e de atividades turísticas.

Lei 9.156, de 2023.

Year 2023 | Number: 9156

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo do Estado do Sergipe, e dá providências correlatas. Dentro desta estrutura, cria a Secretaria de Estado de Turismo e suas competências.

Lei 8.373, de 2017.

Year 2017 | Number: 8373

Esta lei dispõe sobre o exercício da atividade de guia de turismo, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Apresenta algumas definições, as atribuições, direitos, deveres e penalidades voltadas ao exercício da profissão de guia de turismo.

Lei 18.641, de 2015.

Year 2015 | Number: 18641

Concede ao Município de Foz do Iguaçu o Título de Capital do Turismo do Estado do Paraná.

Lei 18.474, de 2015.

Year 2015 | Number: 18474

Instituição do Dia Estadual do Turismo no Estado do Paraná.

Lei 17.707, de 2013.

Year 2013 | Number: 17707

Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR LITORAL, com sede e foro no Município de Paranaguá/PR.

Lei 17.412, de 2012.

Year 2012 | Number: 17412

Declara de Utilidade Pública a Rede de Turismo Regional (RETUR), com sede e foro no Município de Maringá.

Decreto 5.925, de 2012.

Year 2012 | Number: 5925

Estabelece critérios necessários para emissão do Certificado de Reconhecimento das Instâncias de Governança Regional de Turismo do Paraná.

Lei 17.052, de 2012.

Year 2012 | Number: 17052

Dispõe sobre a prática do turismo de aventura no Estado do Paraná.

Lei 17.902, de 2013.

Year 2013 | Number: 17902

Altera a Lei nº 17.052, de 23 de janeiro de 2012 (Lei de turismo de aventura).

Lei 16.896, de 2011.

Year 2011 | Number: 16896

Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo, Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Diversão e Lazer.

Lei 16.690, de 2010.

Year 2010 | Number: 16690

Declara de utilidade pública o Instituto Curitiba de Turismo & Eventos, como sede e foro no município de Curitiba.

Lei 16.623, de 2010.

Year 2010 | Number: 16623

Dispõe que os grupos ou excursões de turismo que ingressarem no território do Estado do Paraná deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, por guia de turismo cadastrado no Ministério do Turismo - MTur.

Lei 16.513, de 2010.

Year 2010 | Number: 16513

Dispõe que somente será considerado guia de turismo no Estado do Paraná, o profissional que estiver cadastrado no Ministério do Turismo Regional MTR-PR, conforme especifica e adota outras providências.

Lei 16.495, de 2010.

Year 2010 | Number: 16495

Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Selo de Qualidade Turismo, conforme especifica.

Lei 16.424, de 2010.

Year 2010 | Number: 16

Declara de utilidade pública a Associação Ponta Grossa de Turismo e Eventos, com sede e foro no município de Ponta Grossa.

Lei 15.973, de 2008.

Year 2008 | Number: 15973

Estabelece a Política de Turismo do Paraná.

Lei 15.393, de 2007.

Year 2007 | Number: 15393

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira dos Guias de Turismo - ABGTUR, com sede e foro no município de Curitiba.

Lei 15.371, de 2007.

Year 2007 | Number: 15371

Institui o reconhecimento de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento do Meio-Ambiente e Turismo - AMATUR, com sede e foro no município de Arapongas.

Lei 15.143, de 2006.

Year 2006 | Number: 15143

Define as atividades turísticas que especifica, como atividades de "Turismo Rural na Agricultura Familiar".

Decreto 6.064, de 2006.

Year 2006 | Number: 6064

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Turismo - SETU.

Decreto 5.301, de 2005.

Year 2005 | Number: 5301

Aprovado o Regulamento da Paraná Turismo.

Decreto 5.207, de 2005.

Year 2005 | Number: 5207

Instituído o Conselho de Turismo da Área de Foz do Iguaçu e Região, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil-PRODETUR SUL/PR.

Decreto 1.735, de 2003.

Year 2003 | Number: 1735

Dando nova redação ao § 2º do artigo 10 do Regulamento da Secretaria de Estado do Turismo - SETU. "§ 2° O mandato dos membros do Conselho Consultivo de Turismo do Estado do Paraná tem duração de até 2 (dois)...

Decreto nº 274, de 2003.

Year 2003 | Number: 274

A Paraná Turismo, o Centro de Convenções de Curitiba S/A e o Serviço Social Autônomo - ECOPARANÁ, passam a vincular-se à Secretaria de Estado do Turismo - SETU.

Decreto 5.126, de 2001.

Year 2001 | Number: 5126

Instituí no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Turismo - SEIT, o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil - PRODETUR SUL/PR.